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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-140200-69.2008.5.24.0071

PROCESSO Nº TST-RR-140200-69.2008.5.24.0071

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMHSP/ua/ct/ems  

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE - Determinado judicialmente o pagamento da contribuição sindical rural, aplicáveis os encargos previstos no artigo 2º da Lei 8.022/90 e, não, o contido no artigo 600 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-140200-69.2008.5.24.0071, em que são Recorrentes CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTRA e é Recorrido ANTÔNIO PEGORARO JUNIOR.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª. Região, mediante decisão às fls. 128-140, rejeitou as preliminares de carência de ação por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir do recurso das reclamadas. No mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar que incidam juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas postuladas.
Inconformadas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e outra interpõem recurso de revista, conforme razões às fls. 145-178, objetivando a reforma da v. decisão do e. Tribunal Regional objetivando a aplicação dos encargos previstos no art. 600 da CLT, isto é, multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, mais juros de um por cento ao mês e atualização monetária desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Denuncia violação de lei e divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo r. despacho às fls. 223-225.
Não foram deduzidas contrarrazões, conforme certidão à fl. 228, sendo dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade (fls. 141 e 145), representação processual (fls. 9 e 12) e desnecessário o preparo – ação de cobrança de contribuição sindical rural).

1 – CONHECIMENTO
1.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE
Eis a motivação do decisum:
"A sentença recorrida deferiu parcialmente os pedidos ao condenar o réu ao pagamento das contribuições previdenciárias que especificou, mas sem a incidência de multa na forma do art. 600 da CLT.
A autora recorre da decisão com vistas a obter a incidência da referida multa.
Antes de enfrentar a questão da multa do art. 600 da CLT propriamente dita, considero pertinente tecer algumas considerações não da multa, mas da própria contribuição sindical que enseja a questão.
Como se pode vê(sic) dos termos da inicial a autora busca a cobrança de contribuição sindical. Todavia, entendo que esta pretensão sequer mereceria acolhida na medida em que a norma invocada para fundamentar o pedido não se harmoniza com os princípios constantes do a RT. 8º do Texto de 1988, que assegura a liberdade e autonomia sindical e ainda o direito de livre associação para fins sindicais. Por conseguinte, não tem validade perante a vigente ordem constitucional devendo ser expungida do ordenamento jurídico.
De fato, a concordância, a relação positiva da norma ou do ato com a Constituição, envolve validade enquanto o contraste, a relação negativa, implica invalidade. Por isso, a norma vigente ou o ato deve ser conforme a Constituição para que possa se revestir de validade, pois se desconforme além de inválido acaba por ser expungido do ordenamento e também se torna ineficaz não obrigando o intérprete à sua aplicação.
É isso que ocorre com a norma que prevê a contribuição sindical e o seu obrigatório pagamento pelo produtor rural, porque fere de forma a mais não se desejar os princípios da liberdade, da autonomia sindical, além do direito de livre associação sindical (art. 8º da Carta de 1988).
Deveras, de acordo com a letra expressa do art. 579 da CLT:
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.
A ‘contribuição’ a que se refere a norma consolidada, na verdade nada mais representa do que um dos resquícios do modelo sindical corporativo importado do regime fascista italiano onde ele era cobrando sob a denominação contributo sindicale.
O aludido tributo é de manifesta inconstitucionalidade, pois incompatível com o que previsto no art. 8º do Texto Maior que acolhe o princípio da autonomia e da liberdade de associação sindical não permitindo nenhuma interferência ou intervenção do Estado na organização sindical.
A liberdade sindical é uma liberdade individual, porque cada trabalhador ou empresário é livre para participar na constituição de um sindicato, e de se tornar ou não sócio de um existente, ou ainda de deixar de ser sindicalizado. Mas é também uma liberdade coletiva, na medida em que o conjunto de trabalhadores ou empreendedores organizados em sindicato é livre para estruturá-lo, regular o seu funcionamento, eleger e destituir os seus dirigentes, associar o sindicato a outros em federações ou uniões, definir as formas e as finalidades da ação associação coletiva. É, assim, a liberdade sindical uma forma particular da liberdade de associação constituindo um tipo autônomo.
Desse modo, como salienta abalizada doutrina, a liberdade sindical se inscreve em uma genérica liberdade de associação da qual constitui uma espécie muito significativa, implicando o direito fundamental de associação para defesa dos interesses dos trabalhadores (e dos empresários ou empreendedores) e como tal se emancipou do tronco comum para constituir uma liberdade dotada de contornos bem precisos e diferenciados do gênero que procede.
Por isso, sua importância constitutiva, medida em termos de valor político, é tal que progressivamente veio ganhando um espaço decisivo nas Declarações constitucionais de direitos, como ocorreu entre nós com a Constituição de 1988 (art. 8º), a tal ponto que seria inimaginável uma Constituição democrática que deixasse de incluir de forma específica entre o elenco dos direitos reconhecidos, o fundamental direito à liberdade e à livre associação sindical.
A liberdade sindical que inclui o direito à livre associação é de tal importância e corresponde a eminentes preocupações sociais que encontrou eco nos documentos internacionais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, que deve servir de elemento de interpretação e integração dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais, estabelece que toda pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e se filiar em sindicatos para defesa de seus interesses, o que também foi acolhido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que embora ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil continua a desempenhar papel fundamental na expansão dos aludidos princípios.
Nessa perspectiva, a contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, revigorada pelo Decreto n. 1.166/71, cuja natureza é de verdadeiro imposto, constitui uma indevida, ilegítima e inconstitucional intervenção do Estado na organização sindical, atentando contra a liberdade de associação sindical, pois, sendo obrigatória, faz com que o contribuinte passe a integrar, por imposição. Nessa perspectiva, a contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, revigorada pelo Decreto n. 1.166/71, cuja natureza é de verdadeiro imposto, constitui uma indevida, ilegítima e inconstitucional intervenção do Estado na organização sindical, atentando contra a liberdade de associação sindical, pois, sendo obrigatória, faz com que o contribuinte passe a integrar, por imposição legal a sindicato a que voluntariamente não se associou e a ser por ele representado contra sua vontade, o que violenta não apenas a liberdade sindical, mas principalmente, o direito à livre associação sindical previsto no art. 8º da Carta de 1988.
Se não fosse a mácula da inconstitucionalidade suficientemente demonstrada acima, a exigência de referido tributo também agride a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 18.6.1998, cujo item 2, letra a, prevê o dever dos Estados integrantes daquela Organização respeitarem a liberdade sindical.
Àqueles preceitos o Brasil está vinculado, pois sendo um dos integrantes daquela Organização Internacional, tem o dever de respeitar aludida Declaração de Princípios. Até porque, de acordo com o que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 5º da Carta Maior, na redação dada pela Emenda n. 45/2004, referida Declaração tem aplicação imediata obrigando o Estado Brasileiro a respeitá-la e aplicá-la.
Dessa forma, a exigência da contribuição sindical prevista nos arts. 578/580 da CLT e no Decreto n. 1.166/71 além de violar o art. 8º da Carta da República agride a citada Declaração de Princípios da OIT e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela ONU, cujo respeito e aplicação o Brasil está obrigado pela simples condição de integrar aquelas organizações internacionais.
Nem se diga que a Lei n. 11.648/2008, ao dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais e assim reforçar a incidência da contribuição sindical foi capaz de alterar tais fatos, visto que ao alterar as redações dos arts. 589, 590, 591 e 593 da CLT, cuidou basicamente de tratar do rateio dos valores arrecadados, não superando as máculas que incidem sobre a cobrança deste verdadeiro tributo.
Isto não obstante, uma vez que não houve recurso por parte do réu e para se evitar a hipótese de reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico, ressalvo este meu entendimento pessoal acerca da contribuição sindical, cuja condenação restou reconhecida pela sentença, e passo a enfrentar o específico tema alusivo à multa na forma do art. 600 da CLT.
A despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, entendo que a atual ordem constitucional advinda com a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988 não recepcionou o mencionado art. 600 da CLT. Isto porque o texto constitucional é bastante claro ao dispor que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inc. IV).
De fato, o questionado artigo estabelece a incidência de multa inicial de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias e, após, o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente, em abusiva progressividade de penalidades.
O excesso que advém desta forma de incidência da multa transcende à própria lógica do razoável, uma vez que torna o acessório mais relevante que o principal e afronta inclusive expressa disposição contida no art. 412 do Código Civil.
Corrobora esta conclusão o julgado do TST que a seguir transcrevo: 
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao artigo 105, II e § 6º, da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal (in ADI-551/RJ, no sentido de que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003). Recurso de revista a que se nega provimento. (TST - 6ª T - Proc. nº RR - 270/2006-091-24-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 11/04/2008).
Com efeito, a mencionada decisão do STF é igualmente clara ao coibir o caráter confiscatório da multa que extrapola o fim a que se destina:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (STF - TP - ADI 551/RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão - 
Julg.  24/10/2002 - DJU 14/02/2003, pág. 058 - Ement. Vol. 02098-01, pág. 39).
Não bastasse isso, este Regional já teve oportunidade de se manifestar em igual sentido, conforme aponta o julgado seguinte:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA - MULTA MORATÓRIA - ART. 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE. 1. A progressividade da multa prevista no art. 600 da CLT, ofende o princípio da proporcionalidade e ganha característica confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, além do que o art. 2o da Lei n. 8.022/90, ao estabelecer novos critérios de juros e multa moratória, revogou tacitamente aquele dispositivo celetário. 2. Recurso não provido, no particular. 3. Decisão unânime. (TRT 24ª - Proc. nº 1380/2005-005-24-00-3-RO.1 - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior  - DO/MS nº 6.790 de 16/08/2006).
Evidente, pois, a desconformidade da vindicada multa contida no art. 600 da CLT, cujo caráter de confisco inviabilizou a sua recepção pela nova ordem constitucional. De resto, não vislumbro ofensa alguma aos dispositivos legais prequestionados.
Assim, incabível a sua incidência, ao que nego provimento ao recurso." (Fls. 132/139)

Em razões de revista, sustentam as Autoras ser devida a multa em foco. Denunciam violação dos arts. 2°, 5°, II, 8º, I e IV, 149, 150, inciso II e § 6º, da Constituição Federal; 10, § 2º e 34 do ADCT; 3º, 108, 109, 111, 113, 156, IV, 161, 172, 175, 176, 179, 180, 181, 182 e 217, I, do Código Tributário Nacional; 578 a 610 da CLT; 412 e 413 do Código Civil; 2º, § 2º, da LICC; 1º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.022/90; 17, II, da Lei nº 9.393/96 e 9° do Decreto-Lei nº 1.166/71. Colaciona arestos para divergência de teses.
Por divergência jurisprudencial o aresto acostado às fls. 216-221, oriundo da 4ª Região, possibilita o conhecimento do recurso de revista, já que emite tese contrária à do e. Tribunal Regional da 24ª Região, no sentido de que, no que tange à multa moratória, sua incidência encontra previsão no art. 600 da CLT, não havendo falar em ilegalidade ou excesso de cobrança, porquanto caracterizado o atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Conheço, por divergência.

2 – MÉRITO
2.1 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE
O recurso de revista foi conhecido por divergência jurisprudencial, porém, não há como ser provido, uma vez que não existe a violação denunciada.
Com efeito, dispõe o artigo 600 da CLT:

"Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. 
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: 
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. 
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário". 
  
Por seu turno, dispõem os artigos 4º, 7º e parágrafos e 9º do Decreto-Lei 1.166/71, sobre enquadramento e contribuição sindical rural:

"Art 4º - Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. 
Art 7º - O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura. 
§ 1º - A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas respectivas entidades, nos termos de instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura. 
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil. 
§ 3º - Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferências serão feitas para a conta corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo Delegado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967. 
§ 4º - Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se trata, proceder-se-á de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre a matéria. 
Art 9º - Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho." 

Da análise desses dispositivos de lei chega-se à conclusão de que cabe ao INCRA proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei (art. 4º), sendo que, de acordo com o artigo 7º, o produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura e, finalmente, de acordo com o artigo 9º, são aplicáveis aos infratores do Decreto-Lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT.  
Nesse diapasão fica claro que na contribuição sindical cobrada judicialmente são devidos os pagamentos dos encargos previstos no artigo 600 da CLT.
Esse entendimento em relação ao pagamento de encargos em caso de atraso da contribuição sindical rural, estipulado no artigo 9º do Decreto-Lei 1.166/71, foi revogado tacitamente pelo artigo 2º da Lei 8.022/90, porquanto o artigo 1º dessa Lei transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
Nesse sentido, transcrevo, em parte, o artigo 1º, e na sua totalidade, o artigo 2º da Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais e deu outras providências:

"Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2º O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
(...).   
Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
III – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora."

Posteriormente, a Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e deu outras providências, estipulou, em seu artigo 24, I, que a competência de administração da contribuição sindical rural, então arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, passaria, a partir de 1º de janeiro de 1997, à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante se vê de sua redação:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
(...)."

Do exposto, nota-se que, não obstante a Lei nº 8.847/94 ter atribuído competência à Confederação Nacional de Agricultura para arrecadar e administrar a contribuição sindical rural patronal, nada dispôs acerca dos encargos devidos pelo atraso no pagamento de referida contribuição, daí por que, no particular, é de se manter o previsto no artigo 2º da Lei 8.022/90, que, como dito anteriormente, revogou o artigo 9º do Decreto-Lei 1.166/71.
Igual entendimento permanece ainda que se considere a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, lei essa que dispôs sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e deu outras providências, especialmente porque o artigo 24 dessa lei cuidou de revogar, expressamente, os artigos 1º a 22 e 25 da Lei 8.847/94, mantendo íntegro, portanto, o artigo 24, justamente o que dispõe sobre a contribuição sindical rural.
Nesse contexto, vige o entendimento de que, na hipótese, aplica-se o artigo 2º da Lei 8.022/90 em detrimento do artigo 600 da CLT, como pretende a CNA.
Cumpre esclarecer que esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência anterior para julgamento da matéria, conforme se depreende do seguinte precedente:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO.
ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Em exame embargos de divergência apresentados pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA objetivando discutir acórdão da 2ª Turma que entendeu revogado o art. 600 da CLT. Em decisão de fls. 440/442, foram admitidos os embargos de divergência para discussão.
2. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à função uniformizadora deste STJ em face da manifestação da 1ª Seção, quando do julgamento, em 28/02/2007, do REsp nº 861358/PR, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de que o art. 600 da CLT foi revogado, de modo que, para o cálculo dos juros de mora e multa para cobrança da contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos artigos 2º da Lei nº 8.022/90 e 59 da Lei nº 8.383/91.
3. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Embargos de divergência não-conhecidos."
(STJ-EREsp-690971/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 14/05/2007). 

Cito também alguns precedentes específicos desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Hipótese em que a Autora busca a condenação do Réu ao pagamento dos encargos moratórios previstos no art. 600 da CLT, em razão do atraso no recolhimento da contribuição sindical rural. 2. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei n.º 8.022/90, na forma descrita pelo art. 2º, § 1º, da LICC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, mas a que se nega provimento." (Processo: RR - 43100-20.2009.5.24.0091 Data de Julgamento: 26/05/2010, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/06/2010)
 "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este preceito expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Aplicabilidade dos termos da parte final do art. 2º, § 1º, da LICC. Recurso de Revista de que não se conhece." (Processo: RR - 31600-96.2007.5.09.0073 Data de Julgamento: 02/06/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/06/2010)
"(...)RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A matéria referente à aplicação da multa e dos juros devidos em caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, prevista no art. 9.º do Decreto-lei n.º 1.166/71, que estipulava a aplicação da penalidade do art. 600 da CLT, passou a ser regulada pela Lei n.º 8.022/90, que estabeleceu novos critérios para o pagamento em atraso do referido tributo. Diante disso, a jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do art. 600 da CLT quanto à cobrança da mora do pagamento da contribuição sindical rural, a teor do art. 2.º, § 1.º, da LICC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido." (Processo: ED-RR - 185800-25.2005.5.24.0005 Data de Julgamento: 24/03/2010, Relator Ministro: Flavio Portinho Sirangelo, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010)
"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O art. 2º da Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 9º do Decreto-lei 1.166/71, porquanto regulou a matéria relativa ao pagamento de encargos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, anteriormente prevista no artigo 9º do Decreto-lei 1.166/71. Assim, não é aplicável a multa do art. 600 da CLT na hipótese de cobrança da contribuição sindical rural. Acrescente-se, ainda, que o art. 2º da Lei 8.022/90 não foi revogado pelo inciso I do art. 24 da Lei 8.847/94, pois esse dispositivo legal tratou somente acerca da competência para a administração da contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e não provido." (Processo: RR - 62400-74.2007.5.09.0666 Data de Julgamento: 10/03/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/03/2010.)
"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição da República, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei n.º 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Recurso de revista conhecido e desprovido." (Processo: RR - 461400-66.2006.5.15.0140 Data de Julgamento: 14/10/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009)
"RECURSO DE REVISTA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao art. 150, II e § 6º, da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o art. 600 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal (in ADI-551/RJ), no sentido de que ‘a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal’  (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003). Recurso de revista a que se nega provimento."       (Processo: RR - 35100-47.2007.5.09.0017 Data de Julgamento: 12/11/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 21/11/2008)
 
Por essas razões, mantenho a v. decisão do e. Tribunal Regional e nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.

Horácio Senna Pires
Ministro Relator